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Assessor jurídico da CNBB aponta 3 princípios que baseiam ADPF 442

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Assessor jurídico civil da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o advogado Hugo Cysneiros Oliveira fala de três dos princípios que baseiam a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442 do Supremo Supremo Tribunal Federal. A ação tem por objetivo a legalização do aborto no Brasil. Para ele, a ação “sequer deveria ser conhecida” e que, no caso de debate sobre o tema, deve ser feito pelo Congresso Nacional. “O Brasil já regula esta matéria, nós temos normas sobre isso, nós somos signatários de tratados internacionais que expressamente protegem a vida e não há porquê modificar essa regra pelo caminho que se pretende”, afirmou. Todos os posicionamentos da CNBB sobre o tema estão em nosso portal: www.cnbb.org.br

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